Exmos. Senhores Juízes de Direito do

Tribunal Administrativo e Fiscal de Círculo de Lisboa

Noé das Arcas, com domicílio na Rua Augusta, nº 39, 3º Direito, 1149, Lisboa, de ora em diante designado por Autor, representado por Ana Luísa Melo, Catarina Almeida, Filipa Portella, Inês Graça, João Perdigão, Joana Francisco, José Marcão e Raquel Boularot

Vem instaurar

Contra

Ministério da Agricultura e do Mar, sedeado na Praça do Comércio, 1149-010, Lisboa, de ora em diante designado por “Ministério”

e

Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., com sede na Rua 1º de Maio, nº103, 1300-427 Lisboa, de ora em diante designado por “Carris”

A presente acção administrativa especial com processo comum, nos termos e com os fundamentos seguintes

I - DOS FACTOS

§1

O A. é titular de uma fracção de prédio urbano de 2 assoalhadas, sito na Rua Augusta, nº39, 3º D, fracção que perfaz uma área de 550 metros quadrados.

§2

Desde 2010, é proprietário de: 4 macacos, 4 gatos, 4 cães, 4 periquitos, 4 araras, 4 hamsters, 4 tartarugas, 4 cobras de água, 4 lagartos, 3 enxames de mosquitos, 2 enxames de moscas, 5 formigueiros, 2 barateiros e 8 agrupamentos de aranhas.

§3

Os animas supra referidos vivem na mesma fracção que o A.

§4

No dia 1 de Setembro de 2013, em Assembleia de Condóminos, Albertina da Encarnação, moradora do 10º E e administradora do condomínio do prédio sito no nº39 na Rua Augusta, trouxe ao conhecimento do A. e demais condóminos, o Regulamento do Animal Doméstico.

§5

Em reacção às normas constantes do regulamento, gerou-se uma fervorosa e polémica discussão entre o A. e Albertina da Encarnação.

§6

No calor da discussão, o A. desmaiou tendo caído sobre uma mesa de vidro e metal, vindo a sofrer múltiplos ferimentos corporais, escoriações e um traumatismo craniano.

§7

O A. é um idoso de 63 anos que sofre de pressão arterial elevada, diabetes e fraqueza muscular nos limbos inferiores.

§8

O A. foi levado de ambulância para o Hospital Santa Maria onde os médicos declararam ter sofrido um Acidente Vascular Cerebral (AVC),

§9

O A. ficou internado no Hospital de Santa Maria durante 20 dias, em coma induzido para evitar mais lesões cerebrais.

§10

Apesar do transtorno causado e das repercussões quer a nível físico, quer emocional, o A. conseguiu recuperar, tendo alta hospitalar dia 21 de Setembro de 2013.

§11

Durante o período de internamento do A., os animais que este mantinha na sua fracção ficaram abandonados e sem os cuidados de que necessitavam.

§12

Quando A. chegou a casa, terminado o período de internamento, deparou-se com morte da maioria dos seus animais domésticos.

§13

Apenas sobreviveram três cães, dois macacos, quatro cobras de água e um gato.

§14

Perante tais factos, a angústia e sofrimento do A. eram evidentes.

§15

O A. sofreu uma alta deterioração da sua saúde em consequência da perturbação sofrida, estando em causa um trauma que se vai manter e repercutir na sua vivência diária e quotidiano.

§16

O A. continuou, contudo, a manter a sua profissão e prosseguiu com o exercício da sua actividade.

§17

O Autor, antigo investigador na área das ciências ocultas e biólogo, é um prestador de serviços liberal.

§18

A sua actividade consiste na prestação de consultas de acompanhamento espiritual e comunicação esotérica, por recurso à Animalioterapia.

§19

O A. realiza as suas sessões no seu consultório, no Palácio da Ajuda, Largo da Ajuda, Lisboa.

§20

O meio de transporte utilizado pelo A. é o eléctrico.

§21

O A. não possui um automóvel por motivos ambientais.

§22

A utilização dos transportes públicos da Carris nunca havia sido recusada ao A., que viajava sempre na companhia dos seus animais.

§23

No dia 2 de Outubro de 2013, às nove horas e vinte minutos, o A. deslocou-se à paragem do eléctrico n°28, explorado pela Carris, na Praça Luís de Camões, para apanhar o eléctrico até ao Palácio da Ajuda.

§24

O A. pretendia realizar, às dez horas, no seu consultório, uma sessão de Animaloterapia com o xeque Al Alibibi O’ Alibabá.

§25

Ao tentar entrar no eléctrico, por volta das nove horas e vinte e cinco minutos, o A. foi impedido de o fazer na companhia dos seus animais.

§26

Os animais que trazia consigo eram três cães e um gato.

§27

O A. necessitava dos animais para a sua sessão de Animaloterapia com o xeque Al Alibibi.

§28

Os cães por que se fazia acompanhar eram os dois de raça Yorkshire Terrier, sendo de porte pequeno;

§29

Os cães estavam, cada um, dentro da sua caixa para transporte.

§30

O gato era de raça Siamesa e encontrava-se, também ele, dentro de uma mala de transporte específica para gato.

§31

Foi alegado, pelo motorista do eléctrico, que estaria em vigor um Regulamento interno emitido pela Carris no dia 15 de Setembro de 2013, que impunha as condições de admissibilidade de utilização dos transportes públicos da Carris na companhia de animais domésticos.

§32

Perante a recusa por parte da Carris em que entrasse no eléctrico, o A. viu-se obrigado a ficar na Praça Luís de Camões, ao invés de ser transportado para o lugar do seu destino.

§33

Havendo greve do metro e de autocarro, o A. teve que ir a pé até ao seu Consultório, tendo lá chegado às 14h.

§34

O xeque Al Alibibi havia-se deslocado a Lisboa naquele dia para ser espiritualmente iluminado pelo A., regressando a Abu Dhabi às catorze horas do mesmo dia.

§35

Foi acordado entre o A. e o xeque Al Alibibi que a sessão de Animaloterapia revestia o valor de um milhão de euros.

II -DE DIREITO

§36

O A. vem intentar, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Círculo Lisboa, esta acção sob forma administrativa especial com processo comum, formulando os seguintes pedidos:

a)      Declaração de ilegalidade com força obrigatória geral do Regulamento Animais Domésticos

b)      Declaração de ilegalidade do regulamento interno da Carris

c)      Declaração de nulidade ou anulabilidade do acto material de recusa da Carris

d)      Condenação do Ministério no pagamento de uma indeminização de 30 000€ por danos não patrimoniais e ainda de juros moratórios que à taxa legal se vencerem sobre tal quantia desde a citação até integral e efectivo pagamento

e)      Condenação do Ministério no pagamento de uma indeminização de 20 000€ por danos patrimoniais e ainda de juros moratórios que à taxa legal se vencerem sobre tal quantia desde a citação até integral e efectivo pagamento

f)       Condenação dos Réus, solidariamente, no pagamento de uma indemnização de 1 000 000€ por perda de chance e ainda de juros moratórios que à taxa legal se vencerem sobre tal quantia desde a citação até integral e efectivo pagamento

g)      Condenação do Ministério, a título de sanção pecuniária compulsória, no pagamento de uma quantia pecuniária não inferior a 500€ por cada dia mais em que não é removido o Regulamento Animais Domésticos da ordem jurídica, ao abrigo do art.°44 do CPTA

§37

Do plano substantivo:

§38

O Regulamento Animal Doméstico está inquinado por vício orgânico, material e de formal.

§39

O Regulamento foi emitido por órgão que não era para tal competente já que a matéria em causa cai na esfera de competência do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território, ao abrigo dos art.°29n°1 CPA e art.°16-An°1 do DL 119n°2013.

§40

No que concerne à matéria, o regulamento impõe restrições a direitos, liberdades e garantias, maxime, direito de propriedade, previsto e protegido o art.°61°n°1 da CRP, designadamente sobre o direito de propriedade do A. sobre os animais e ainda, direito ao livre desenvolvimento da personalidade, previsto no art.°26° da CRP, nomeadamente por não se permitir que o A. coabite com todos os seus animais e que possa, com estes, exercer o animalismo.

§41

As medidas relativas ao número máximo de animais domésticos e o número de vezes que os animais devem ser passeados não são consentâneas com o princípio da proporcionalidade – vide art.° 18°n°2 CRP.

§42

As referidas medidas, ao serem fixadas em abstrato e desacompanhadas de quaisquer outros critérios, são inadequadas aos fins que prosseguem e demasiado onerosas e gravosas para os particulares, ao arrepio do corolário da razoabilidade, daí resultando uma inconstitucionalidade material.

§43

A limitação de direitos, liberdades e garantias é, segundo o art.°164°n°1n°b) CRP, do âmbito de reserva de lei da Assembleia da República ou do Governo, havendo devida habilitação.

§44

Donde, revestindo a forma regulamentar, o acto normativo padece de um vício formal, sendo inconstitucional também por essa via.

§45

Pelo que há que concluir pela ilegalidade do Regulamento Animais Domésticos.

§46

O regulamento interno da Carris é igualmente ilegal por ter por fundamento jurídico um acto normativo que padece de ilegalidade – o Regulamento Animais Domésticos – que assim o contamina. 

§47

O acto material de recusa da Carris é nulo porque carreado sem o necessário fundamento jurídico válido que o legitimasse, de acordo com o princípio da legalidade que vale no âmbito do direito público.

§48

O Ministério deve ressarcir o A. em trinta mil euros por danos não patrimoniais e 20 000€ por danos patrimoniais emergentes de ilícito administrativo decorrente da emissão do Regulamento Animais Domésticos, nos termos dos art.°2° n°1 e n°2, art.° 3 n°1, n°2 e n°3 + art.° 7° n°1 + art.° 8° n°1 + art.° 9° n°1 + art.° 10° n°1 do Anexo à Lei n°67/2007. 

§49

O facto é ilícito porque inquinado por várias ilegalidades nos termos que acima se explanou, culposo atento que a Ministra representou e quis emanar um regulamento em contravenção da lei, danoso como decorre dos elementos fácticos, verificando-se nexo de causalidade na medida em que o regulamento era em termos abstratos e foi-o em concreto idóneo à provocação dos danos.

§50

Os danos não patrimoniais que a este título se pendem têm que ver com as mazelas físicas sofridos pelo A em virtude do acidente e ainda a angústia e a dor causada pela morte dos animais, a sua fonte de viver.

§51

Os danos patrimoniais são reconduzíveis ao valor económico dos animais que faleceram e que, portanto, determinaram não só uma diminuição imediata da esfera patrimonial do A. como uma castração parcial da sua principal fonte de rendimento futura. 

§52

Como consequência do acto material da Carris, o A. deixou de auferir um milhão de euros da sessão com o xeque.

§53

Esse dano é imputável ao Ministério e à Carris já que decorrente das ilegalidades dos regulamentos, havendo culpa de ambas as entidades na medida em que ambas representavam e quiseram perpetrar os ilícitos administrativo que desembocaram no acto material, há nexo de causalidade em cadeia visto serem os dois regulamentos e o acto material sucessivamente idóneos em abstrato e em concreto à produção do dano, e o evento foi danoso porque determinou que o A. ficasse precludido de receber aquele montante que de contrário entraria por certo na sua esfera jurídica.

§54

Logo, firma-se a obrigação de indemnizar o lesado, nos termos do art.°2°n°1 en°2 + art.°3°n°1, n°2 e n°3 + art.°7°n°1 + art.°8°n°1 + art.°9°n°1 + art.°10°n°1 do Anexo à Lei  n° 67/2007.

§55

Do plano processual:

§56

No que concerne à competência do Tribunal, é competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Círculo de Lisboa atento que, em função da hierarquia, os pedidos por ora formulados não estão previstos no âmbito de competência do Supremo Tribunal Administrativo ou dos Tribunais Centrais Administrativos, nos termos e para os efeitos do art.°24°n°1 ETAF e art.°34° ETAF, caindo na esfera residual de competência do tribunal administrativo de círculo ao abrigo do art.°44°n°1 ETAF; em razão do território, a acção cai sob alçada do tribunal de Lisboa, o que se decalca da conjugação dos art.°16° e art.°18°n°1 do CPTA e ainda mapa anexo ao DL n°325/2003 de 29 de Dezembro.

§57

O A. dispõe de legitimidade activa no processo, ao abrigo dos art.°9°n°1, art.°55°n°1 a) e art.°73°n°1 e 2 do CPTA, por ser parte nas relações controvertidas com o Ministério e com a Carris, em razão da titularidade de direitos subjectivos, maxime, direito de propriedade, direito ao livre desenvolvimento da personalidade e direito à integridade física e moral, lesados em virtude da aplicação das normas constantes dos regulamentos e dos efeitos que daí decorrem, sendo que quanto ao regulamento interno da Carris, as normas jurídicas imediatamente exequíveis.

§58

As entidades demandadas são-no por, nos termos do art.°10°n°1, n°2, n°5 e n°7 por constituírem a outra parte nas relações controvertidas, o Ministério, por ser a Ministra o órgão a quem é imputável o Regulamento Animais Domésticos e a Carris, enquanto sociedade comercial a quem é reconduzível o regulamento interno e o acto material que nesta acção se impugnam.

§59

Estabelece-se uma cumulação de pedidos por recurso aos art.°4° n°1 a), n°2 b), f), n°3 e n°5 do CPTA tendo por fundamento, em primeiro lugar, a relação de dependência que estabelece entre o Regulamento Animal Doméstico e o Regulamento interno, em segundo, ser a mesma a causa de pedir, por um lado, dos pedidos supra referidos nas alíneas a), d), e), f) e g), in casu, o Regulamento Animais Domésticos; por outro, dos pedidos acima mencionado nas alíneas b) e f), maxime o Regulamento interno.

§60

Tem-se assim uma coligação ao abrigo do art.°12° n°1 a) e n°2 do CPTA, assinalando-se que os demais requisitos da coligação que se decalcam dos art.°37° e 555° do CPC – a compatibilidade processual quanto competência internacional, matéria e hierarquia e compatibilidade substantiva – estão reunidos.

§61

Há uma relação de litisconsórcio voluntário ao abrigo dos art.°517° n°1 CC e art.°32° n°1 CPC no tocante ao pedido de indemnização por perda de chance.

§62

Os pedidos de indemnização, de acordo cn° o art.°37° n°2 d) e f) do CPTA, seriam reconduzíveis à acção administrativa comum, e por sua vez, os pedidos de anulação do acto material e as declarações de ilegalidade e condenação ao pagamento de sanção pecuniária compulsória à acção administrativa especial, ao abrigo do art.°46° n°1 e 2 a) e c) do CPTA.

§63

Utiliza-se a acção administrativa especial em virtude da cumulação de pedidos – vide art.°47° n°1 do CPTA.

§64

No tangente aos pressupostos processuais específicos da impugnação de normas regulamentares tem-se que:

§65

Quanto ao pedido declaração de ilegalidade com força obrigatória geral do Regulamento Animais Domésticos, ao abrigo dos art.°73° n°1 e art.°74° do CPTA, o mecanismo aplica-se por já ter havido três sentenças de desaplicação ao caso concreto e visto que quanto à oportunidade do pedido, este não se encontrar sujeito a prazo.

§66

Relativamente à declaração de ilegalidade do regulamento interno da Carris, nos termos do art.°73° n°2 verifica-se o pressuposto da imediata exequibilidade e de acordo com o art.°74°, a acção é tempestiva.

§67

Nestes termos e demais de direito aplicáveis, deve a acção ser julgada procedente.

Valor a acção: um milhão e cinquenta mil euros (1 050 000€), acrescidos de juros moratórios à taxa legalmente aplicável.

Citação da Ré promovida por:

Ana Luísa Melo, Catarina Almeida, Filipa Portella, Inês Graça, Joana Francisco, José Marcão e Raquel Boularot, mandatários do Autor na presente acção, domiciliados na Universidade Católica, Palma de Cima, Lisboa